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Hospital indenizará mãe de recém-nascido por defeito na prestação de serviços

O juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel, da 27ª vara Cível de SP, condenou um hospital da capital ao pagamento de R$ 6 mil de danos morais a uma paciente por defeito na prestação de serviços. A instituição não solicitou autorização de exame a ser feito no filho da paciente, recém-nascido, que depois faleceu.

De acordo com os autos, os médicos responsáveis pelo parto solicitaram a realização de exame genético a fim de que fosse apurada a patologia que acometia o bebê. Desse modo, a paciente solicitou que o hospital entrasse em contato com a operadora de seu plano de saúde a fim de que fosse solicitada a cobertura do referido exame.


Contudo, embora o exame tenha sido realizado, o hospital nunca efetuou a solicitação de cobertura junto à operadora do plano de saúde e, após o óbito da criança, passou a cobrar da paciente os valores dispendidos relativos ao exame, R$ 7.204,00.
De acordo com o juiz, restou devidamente comprovado que, enquanto o filho da autora esteve internado, o hospital não solicitou à operadora de plano de saúde a cobertura do exame.

“Concluo, portanto, pela existência de defeito na prestação de serviços da ré que retirou da autora a possibilidade de ter o exame de seu filho custeado pela operadora de seu plano de saúde. Desse modo, entendo que quem deve arcar com os custos do referido exame é a ré, e não a autora.Declaro, pois, a inexigibilidade do débito objeto desta lide.”

Além disso, o magistrado entendeu que, no caso dos danos morais, o nexo de causa se faz evidente, pois o hospital “ludibriou o consumidor e não solicitou à operadora do plano de saúde o custeio dos exames”.


“Não obstante, o dano moral prescinde de comprovação, porquanto a autora fora cobrada indevidamente por parte da ré e sofreu angústia e desespero em função do atendimento desidioso desta. Condeno, portanto, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe que ora arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais)."

A advogada Maria Claudia Chaves Góes representou a autora no caso.

•    Processo: 1010831-91.2017.8.26.0100


Fonte: migalhas.com.br
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Procon Fortaleza retoma mutirão para negociar dívidas de consumidores

Na sede do Procon, no Centro, dezenas de consumidores já estão buscando atendimento para o mutirão de renegociação de dívidas. (Foto: Divulgação / Procon Fortaleza)
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), retoma a partir desta segunda-feira (25/9), o Mutirão de Renegociação de Dívidas, realizado em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo menos 411 audiências de conciliação, já agendadas, ocorrerão neste período para solucionar casos de endividamento com empresas que não aderiram ao mutirão na primeira fase (de 11 à 15/9). O objetivo é intermediar acordos entre fornecedor e consumidor, possibilitando a liquidação de débitos por meio da redução de juros e multas e condições diferenciadas no pagamento.

Para casos de endividamento com as empresas que aderiram ao mutirão (consulte a lista abaixo), o procedimento também continua até sexta-feira (29/9), e é mais rápido, pois ocorre em tempo real por meio de linha direta disponibilizada pelos fornecedores. Durante a primeira fase do mutirão, entre os dias 11 e 15/9, o Procon registrou média de 68%, dos 762 atendimentos realizados, o que corresponde a 519 endividamentos liquidados. Bancos, operadoras de cartão de crédito e concessionária de energia elétrica são os segmentos com mais consumidores endividados na capital, de acordo com os dados do mutirão.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, pede que o consumidor não deixe de procurar o órgão, pois um outro mutirão de renegociação de dívidas só deve ocorrer no próximo ano. "Nosso objetivo é consolidar esta ação nos próximos anos, como forma de resgatar a dignidade de pessoas que estavam sem credibilidade ou crédito no comércio".

Empresas que aderiram ao mutirão
Apiguana, À Vista S/A Administradora de Cartões de Crédito, Banco do Brasil e cartões do Grupo, Bradesco e cartões do Grupo, Cagece, Claro, Enel/Coelce, FortBrasil, Banco Santander e cartões do Grupo, Tim, Banco Itaú e cartões do Grupo e Vivo/Telefônica.

Endividamento cresceu 730%
O número de consumidores endividados com empresas financeiras e bancos, na capital, teve um aumento de 730% nos últimos três anos, saltando de 190 em 2014 para 1.388 no ano passado. Os dados são do Procon Fortaleza, contabilizados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça.

Documentos
É preciso levar cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço e ainda de faturas de cobrança ou de contratos que comprovem a situação a ser renegociada com a empresa. Só podem participar consumidores residentes na capital.

10 dias para não entrar no endividamento
1 - Avalie, se realmente precisa realizar a compra;
2 - Pague sempre até o dia do vencimento sua fatura de cartão de crédito e demais contas;
3 - Analise seus gastos e orçamento dos últimos 12 meses, avaliando a expectativa de renda para os próximos 12 meses;
4 - Evite saques em dinheiro com o cartão de crédito, pois os juros nessa modalidade são muito altos;
5 - Lembre-se: cartão de crédito não é extensão de seu salário;
6 - Evite empréstimos, a não ser que seja para pagar dívidas com juros maiores;
7 - Não deixe que as parcelas dos empréstimos ultrapassem 30% da renda mensal familiar;
8 - Faça uma planilha com o orçamento doméstico mensal, anotando exatamente o valor da sua renda para saber quanto poderá gastar;
9 - Opte, quando possível, por compras à vista. Assim, você pode negociar descontos no valor do produto;
10 - Busque negociar sua dívida o mais breve possível, para evitar multas e encargos.

Serviço
Mutirão de Renegociação de Dívidas (2ª fase)
Local 1: PROCON CENTRO (Rua Major Facundo, 869)
Local 2: PROCON MESSENAJA VAPT VUPT (avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus)
Local 3: PROCON ANTONIO BEZERRA VAPT VUPT (rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus)
Horário: das 9h às 13h.

Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.
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Indenização para passageira que sofreu efeito cascata após atraso em escala de voo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma passageira que perdeu compromissos familiares após sofrer percalços em sua viagem de Florianópolis para município no interior do Maranhão.


O atraso registrado durante escala em Guarulhos ocasionou problemas em sequência que refletiram, ao final, em acréscimo no tempo de deslocamento e decréscimo naquele disponível para atender familiar com complicações de saúde. A empresa, em recurso, justificou o problema como alheio a seu controle, ao garantir que o atraso ocorreu por intenso fluxo de aeronaves na malha aeroviária.

Sem provas, o argumento da ré foi rechaçado pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. Ele nem sequer admitiu excesso no montante arbitrado em 1º grau. A câmara promoveu pequena adequação no prazo de incidência dos juros de mora, que será contado a partir da data da citação da empresa. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302454-91.2014.8.24.0082).

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina 
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Procon Fortaleza registra 68% de acordos em mutirão

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgou ontem, o balanço do Mutirão de Renegociação de Dívidas, realizado entre os dias 11 e 15 últimos. A ação foi uma das atividades em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Bancos, operadoras de cartão de crédito e concessionária de energia elétrica foram as mais demandadas. Dos 762 atendimentos, 519 obtiveram acordos, o que representa 68% do total.

Algumas empresas resolveram até 100% dos casos reclamados, reduzindo juros e multas e ainda parcelando o valor das dívidas. Um dos casos que chamou a atenção dos atendentes do órgão de defesa do consumidor foi uma dívida bancária de R$ 52.943,72. Neste caso, o Procon conseguiu um desconto para o cliente do banco, de 85% do valor da dívida, que foi reduzida para R$ 7.941,00 e ainda parcelada em 18 vezes.

O Procon informa que os consumidores terão uma nova oportunidade de participar de outra maratona de renegociações, entre os dias 25 e 29 deste mês. Também, neste período, ocorrerão 411 audiências de conciliação para casos de endividamento com empresas que não aderiram ao evento que foi realizado na semana passada.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o evento superou as expectativas. “O mutirão foi um sucesso. Conseguimos auxiliar os consumidores a liquidar dívidas e, principalmente, devolver a dignidade para pessoas que estavam sem credibilidade no comércio”, avaliou. A diretora também alerta que é necessário cautela para não adquirir um novo endividamento e perder a capacidade de honrar com o acordo firmado.

Fonte: Jornal O Estado.
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Câmara recebe visita do Procon Fortaleza em virtude dos 27 anos de vigência do Código do Consumidor

A Câmara Municipal recebeu na manhã desta quarta-feira, 13, a visita da diretora do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Cláudia Santos. A diretora destacou os 27 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pontuou sobre o papel do Legislativo Municipal no fortalecimento de políticas em defesa dos direitos do consumidor.

Cláudia destacou que a vinda à Câmara foi um convite realizado pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB). “A convite da vereadora Eliana Gomes vim à Câmara Municipal para falar um pouco com os vereadores sobre o Código do Consumidor, que completou 27 anos de vigência no dia 11 de setembro.”, relatou.


Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Larissa Gaspar e Presidente da Comissão em Defesa dos Direitos do Consumidor, Julierme Sena recebem documento da diretora do Procon. Foto: Silmara Cavalcante.

Na ocasião foi entregue ao 1° vice-presidente, Adail Júnior (PDT), que presidia a sessão durante a visita, e aos demais vereadores, um documento sobre as conquistas e avanços nesses 27 anos de vigência do Código do Consumidor. Segundo a diretora Cláudia Santos, o Código, lei federal n° 8.078/90, é um marco na legislação do país no que diz respeito a proteção dos direitos do consumidor. “Hoje o código é uma das leis mais usadas e invocadas no judiciário em todo o país.”, ressaltou.

A diretora do Procon também destacou a importância da participação da Câmara na construção de políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor. “O Legislativo Municipal tem papel preponderante no fortalecimento do Código do Consumidor pois é daqui que saem as leis municipais relacionadas ao direito do consumidor. Portanto viemos aqui também para sensibilizar os parlamentares na luta em defesa dos direitos do consumidor.”, pontuou.


Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
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Artigo: Código de Defesa do Consumidor - 27 anos: Conquistas e Avanços.

Cláudia Santos: Advogada Especialista em Direito do Consumidor e Diretora Geral do Procon Fortaleza




Ao longo de sua caminhada de 27 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei federal n° 8.078/90, tem se firmado como uma das leis mais expressivas para o cidadão, pautada em princípios éticos, com foco na harmonização das relações de consumo, fortalecendo o consumidor e incentivando-o a ser mais consciente na escolha de produtos e serviços.

A partir de sua edição, em 1990, diversas outras normas foram acrescentadas no ordenamento jurídico como forma de consolidar a proteção e defesa ao consumidor, munindo referido segmento de elementos que subsidiam ainda mais o equilíbrio na relação consumerista.

O CDC tem tido papel preponderante no mercado de consumo, em especial no que concerne a disseminação do conjunto de informações necessárias e indispensáveis à aquisição de produtos e/ou serviços dentro de um padrão de qualidade que venha satisfazer aos anseios do consumidor.

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor tem proporcionado, por meio de suas ações e do conjunto de políticas ofertadas, a sedimentação desse arcabouço normativo de cunho social e de salutar relevância.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), órgão integrante da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na condição de integrante desse Sistema, tem disponibilizado um conjunto de ferramentas de acessibilidade aos consumidores. Para tanto, fornecendo mecanismos para que as informações possam alcançar a população, além de impulsionar diversas maneiras de fomentar a conciliação por meio dos canais virtuais, atendimento presencial, mutirões de conciliação, em suas unidades (Centro) e núcleos de atendimento localizados nos vapts vupts de Antonio Bezerra e Messejana, bem como nos mais diversos bairros do Município de Fortaleza utilizando suas unidades móveis.

Os meios virtuais tem contribuído de forma ascendente no exercício da cidadania. As informações no mercado de consumo são velozmente compartilhadas, em tempo real – e isso, sem dúvidas acaba por impactar os modelos de negócio das empresas, na perspectiva de interagir com os consumidores, não apenas ouvindo-os, levando em conta suas argumentações, refletindo tal interação na formatação de suas ofertas, produtos e serviços.

Podemos comemorar muitas conquistas e avanços nesses 27 anos e tantas outras lutas que virão nos anos seguintes, sempre com o objetivo de tornar o mercado de consumo o mais equilibrado possível.

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CONVITE: Celebração dos 27 Anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)



Amanhã (segunda -11/9), é o aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa 27 anos de vigência e o Procon Fortaleza - Prefeitura de Fortaleza vai comemorar essa data tão especial, disponibilizando ainda mais serviços para o cidadão/consumidor. Assim, nessa segunda-feira das 9h às 13h, O PROCON FORTALEZA estará na PRAÇA DO FERREIRA, intermediando em tempo real, junto às empresas (bancos, cartão de crédito, concessionária de água, luz e telefone), RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS dos consumidores, além da distribuição de material educativo (folder's e Códigos).


O Mutirão de Renegociação de Dívidas (até dia 29 de setembro), será realizado em parceria com a Entidade de Bairros e acontecerá também em vários bairros da capital. Na sequencia, mais informações!! 

Tod@s convidad@s!!!!