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Procon Fortaleza encontra variação de 1.279% na última pesquisa de preços do material escolar

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta quinta-feira (18/1), a segunda e última pesquisa com preços de itens do material escolar para o ano letivo 2018. Assim como no primeiro levantamento, os dados foram coletados em 10 livrarias e lojas do varejo, localizadas no Centro, Edson Queiroz e Montese. O Procon comparou preços de 62 produtos nos dias 9, 11 e 18/1. A mochila continua sendo o item de maior variação entre os estabelecimentos pesquisados, com preços que vão de R$ 13,59 a R$ 187,40, o que representa 1.279% de diferença. Procon ressalta que preços podem variar, de acordo com especificações de marca e qualidade.

Pelo menos 27 itens, dos 62 pesquisados, apresentaram variação a partir de cem por cento. Mochilas, canetas, réguas, apontadores e tesouras podem sair por até 14 vezes mais caros, quando comparados os preços entre o menor e o maior valor.

Confira todos os preços e variações dos produtos no site: (www.fortaleza.ce.gov.br) no campo "defesa do consumidor".

O Procon alerta que escolas não podem exigir marcas, nem condicionar a matrícula à compra de fornecedor exclusivo, quando houver concorrência no mercado.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, orienta que pais e alunos denunciem, inclusive de forma anônima, irregularidades na lista de material escolar, bem como nos contratos escolares. "A lei federal  nº 12.886/2013 é clara quando proíbe cláusula contratual que obrigue o consumidor ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo".

Maiores variações
PRODUTO         MENOR MAIOR VARIAÇÃO
MOCHILA (tamanho M costas) R$ 13,59         R$ 187,40 1.279%
MOCHILA (tamanho G costas) R$ 18,00         R$ 165,90 822%
MOCHILA (tamanho G carrinho) R$ 49,90         R$ 416,00 734%
CANETA (ponta fina 0.7) R$ 0,65 R$ 4,65 615%
MOCHILA (tamanho M carrinho) R$ 63,00         R$ 173,50 335%
RÉGUA PLÁSTICA 30cm  R$ 0,89 R$ 3,40 282%
APONTADOR DE LÁPIS         R$ 0,59 R$ 2,20 273%
TESOURA ESCOLAR              R$ 3,50 R$ 10,50         200%
CADERNO 10 MATÉRIAS  R$ 8,89 R$ 25,90         191%
AVENTAL ESCOLAR          R$ 6,58 R$ 18,90         187%

Denunciar
Pode ser feita a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, bem como pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncia pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://galeria.fabricadeaplicativos.com.br/procon.fortaleza

Dicas e Direitos
- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado abusivo;
- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;
- Organizar um bazar de trocas de artigos escolares em bom estado entre amigos ou vizinhos, por exemplo, também é uma alternativa para gastar menos;
- Outra opção para a compra de livros é pesquisar em sebos, inclusive pela internet. Costuma ser bem mais barato;
- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;
- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
- Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

Fonte: Procon Fortaleza

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Chegou a lista de material escolar? Veja 11 dicas para economizar nas compras

A tradicional compra de material escolar assombra os pais com filhos em idade escolar todo início de ano. Além da lista fornecida pelas escolas, os gastos das famílias ainda incluem a taxa de matrícula, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Mas é possível contemplar os pedidos das escolas, a vontade das crianças e ainda economizar? Saiba que sim.

Para dar dicas de como não cair em armadilhas e evitar pedidos abusivos das escolas, o G1 ouviu: Igor Marchetti, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Ariadne Rolim, de 37 anos, blogueira, bacharel em direito, mãe de três filhos, dois em idade escolar; Reinaldo Domingos, educador financeiro do canal "Dinheiro à vista".

Confira 11 dicas:

1 - Faça contas e planeje seu orçamento

Independentemente da forma de pagamento usada na compra do material escolar, à vista ou parcelado, é fundamental entender o valor da quantia que será gasta, segundo o educador financeiro Reinaldo Domingos. “Agora é um bom momento para fazer uma análise do seu próprio orçamento e ter uma primeira noção. É preciso saber o quanto custa antes de sair comprando.”

Pagar à vista é preferencial até para angariar mais desconto, mas como nem sempre é possível, o importante é planejar o valor da prestação que pode ser assumida para não “corromper” o orçamento, de acordo com Domingos.

2 - Pesquise os preços em pelo menos três lojas

A internet é uma grande fonte de consulta de preços e o tempo, um aliado. A sugestão do educador financeiro é usar a internet como base de pesquisa, mas não deixar de consultar as lojas físicas. É nelas, aliás, que é possível negociar mais descontos, diferente das compras on-line. O ideal é ter pelo menos três orçamentos.

Ele lembra que muitas vezes é vantajoso sair da região onde mora em busca de melhores preços. “É possível encontrar uma diferença de preço de 10% a 50%, se lembrarmos que a poupança paga 5% de rendimento ao ano, esta economia representa muito dinheiro.”

3 - Antecipe as compras

Quem puder antecipar as compras de material escolar para dezembro e aproveitar esta “entressafra” pode ser dar bem, segundo Domingos. Ele lembra que nesta época o foco são os presentes de Natal e ainda é possível encontrar itens escolares em promoção. Na “safra”, ou seja no início do ano, eles costumam ser mais caros. Além disso é possível utilizar parte do décimo terceiro para adquirir estes produtos.

Nem todas as escolas já forneceram as listas do material necessário, porém os pais já sabem que há itens invariáveis como cadernos, lápis, borrachas etc.

4 - Analise a lista fornecida pela escola

A escola pode fornecer a lista de materiais que será usada ao longo do ano, mas não pode exigir que ela seja comprada na própria unidade. O consumidor tem o direito de comprar onde desejar. Também fica proibida a exigência de qualquer produto de uma determinada marca. Segundo Igor Marchetti, advogado do Idec, isto confira venda casada o que é proibido por lei e fere o direito do consumidor.

Marchetti reforça que é preciso avaliar se a lista traz itens para o uso coletivo da escola, o que é proibido e deve ser questionado.

Outro ponto que deve ser motivo de alerta é a quantidade dos itens solicitados como papel sulfite, cartão e EVA, por exemplo, que não pode ultrapassar o que deve ser usado no ano. É comum aparecerem quantidades exorbitantes, como mil folhas de papel sulfite por criança. “A escola pode definir um parâmetro, acaba valendo o bom senso, mas os pais podem pedir esclarecimento para justificar esta quantia”, diz o advogado.

5 - Compre os livros didáticos direto nas editoras

A bacharel em direito Ariadne Rolim mora em Petrolina (PE) e faz de tudo para economizar na compra dos livros didáticos dos filhos. Como os dois mais velhos de oito e quatro anos estão no primeiro ciclo do ensino fundamental e na educação infantil, a quantidade de livros didáticos é muito grande. Além disso, para ela, comprá-los usados é quase impossível porque as crianças riscam as páginas e os professores carimbam e fazem anotações.

A dica dela é procurar as editoras das obras pesquisando na internet, pois às vezes elas vendem direto para o consumidor o que diminui muito os custos. Quando não é possível, Ariadne pesquisa nas lojas on-line e compara os preços. Na hora de fechar a compra, é fundamental avaliar se o valor do frete compensa. Neste ano, a pernambucana comprou dez livros e conseguiu economizar pelo menos R$ 500 reais dessa forma.

6 - Troque ou tente adquirir itens usados

Na hora de comprar os livros paradidáticos, como os de leitura, por exemplo, Ariadne costuma acionar as redes sociais para vender e comprar itens usados. Ela fotografa os livros dos filhos que estão em bom estado que não serão mais usados e anuncia nas redes. Também aproveita para adquirir os que eles vão precisar utilizar no próximo ano letivo.

Ela criou um grupo de facebook para troca e venda em Petrolina (PE). Segundo Ariadne, nesta rede um livro novo que custa R$ 50 pode ser encontrado por R$ 15.

O advogado Igor Marchetti lembra que a escola não pode exigir que o aluno use um livro novo. Entretanto pode indicar os anos das edições aceitáveis justificando que antes desse período pode haver uma desatualização.

7 - Fuja dos produtos licenciados e itens 'fofinhos' de papelaria

Esta é uma das armadilhas que encarecem a lista, por isso levar as crianças na hora da compra é completamente desaconselhado. As papelarias estão recheadas de itens com temas de todos os personagens que enlouquecem a criançada.

“A grande sacada é não se render aos apelos de coisas fofinhas. Eu optei pelo basicão que são os cadernos pautados de capa dura. Enquanto um caderno simples custa R$ 6, o de personagem vai custar R$ 20”, conta Ariadne. Ela fez a arte das etiquetas no computador e imprimiu em uma gráfica rápida para identificar os materiais. “Fica barato porque a gráfica cobra por folha e não por adesivo.”

Para agradar os filhos, a pernambucana comprou um caderno sem pauta com a capa de personagem para que eles pudessem desenhar em casa.

8 - Comprar em maior quantidade pode gerar mais desconto

Para tentar baratear a compra neste ano, Ariadne comprou material em grande quantidade. Calculou o gasto para o ano todo de itens como borracha e lapiseira, por exemplo, que estragam e se perdem. “Às vezes sobra, e guardo pro ano seguinte. Pago à vista e peço mais desconto. 10% ou 20% parece pouco, mas quando você vê no final no valor total faz diferença.”

9 - Deixe itens mais caros para o meio do ano

Itens mais caros como as mochilas por exemplo que não podem ser reaproveitados de um ano para outro, podem ser comprados mais para frente no segundo semestre do ano. Ariadne costuma acompanhar as promoções que aparecem depois do início do ano letivo. Chegou a comprar kits com mochilas e lancheiras por metade do preço.

10 - Proponha iniciativas na escola

Algumas escolas como o Colégio Albert Sabin, em São Paulo, têm iniciativas de troca e venda entre os pais dos alunos. Lá, pelo terceiro ano consecutivo, as famílias vão se encontrar para fazer o escambo no projeto chamado Gira Gira.

As famílias doam livros didádicos, paradidáticos e uniformes em bom estado e recebem fichas que podem ser trocadas no dia do eventos pelos mesmos itens (uniforme por uniforme e livro por livro). As pessoas que não possuem as fichas podem comprar os livros e uniformes no dia do evento a baixo custo.

11 - Faça uma poupança durante o ano

Pagar à vista rende cerca de 10% de desconto, mas é preciso haver uma programação do orçamento para este dinheiro não faça falta depois. Início de ano é marcado por uma série de gastos como matrícula de escola, IPTU e IPVA, segundo o educador Domingos.

Ariadne costuma fazer uma poupança ao longo do ano destinada ao gasto do material de escolar. Poupa pelo menos um pouco todo mês. “Se eu não faço assim, desde o começo do ano, não consigo pagar à vista e preciso usar o cartão de crédito e perder os descontos.”


Fonte: Idec
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Procon Fortaleza oferece atendimento em pontos turísticos da Capital durante as férias

A unidade móvel do Procon estará na Feirinha de Artesanato da Beira Mar, nesta quinta-feira (11/1), das 17h às 20h. O atendimento segue em pontos turísticos e shoppings da capital. Confira a programação aqui.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta quinta-feira (11/1), a "Ação Férias Legal" com foco no consumidor turista que visitar a capital durante o período de férias. Os serviços também são disponibilizados para consumidores residentes em Fortaleza. Consumidores poderão abrir reclamação e tirar dúvidas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O atendimento segue até o dia 27 de janeiro em locais com grande circulação de turistas, como Mercado Central, Centro Cultural Dragão do Mar, Feirinha de artesanato da avenida Beira Mar e ainda no Mercado dos Pinhões.

Durante a ação, o Procon vai distribuir a Cartilha Direitos do Consumidor Turista, que foi produzida em dois idiomas (português e inglês). O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC e orientações sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem, além de informações sobre couvert de mesa e artístico, gorjeta e taxas de serviços. A cartilha também está disponível na versão web, no site da Prefeitura de Fortaleza.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta que o consumidor turista poderá acompanhar sua reclamação, mesmo retornando à cidade residente. "O consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo que tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp ".

Documentos
O Procon lembra que, para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor.

Mais informações pela Central 151, no horário comercial.

Direitos
Consumação Mínima
É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

Couvert Artístico
O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara e ostensiva, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

10% do Garçom
É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

Hospedagem
Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

Perda da Comanda ou do Ticket
A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

Viagens Terrestres
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

Viagens Aéreas
O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

Superior a 1 hora
Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

Superior a 2 horas
Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

Superior a 4 horas
Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho do ano passado, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidindo se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.

Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

Fonte: Procon Fortaleza
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BB pagará dano coletivo por desrespeitar tempo de espera em filas

Por lei, o tempo razoável de atendimento é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e depois de feriados prolongados e datas especiais.


O Banco do Brasil deverá indenizar por danos morais coletivos, fixados em R$ 200 mil, por ter descumprido lei municipal de Niterói/RJ, que fixa o tempo de espera pelos clientes nas filas de bancos. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença.

A ação civil pública foi proposta pelo MP/RJ, que alegou a ocorrência de dano moral coletivo por demora no atendimento. A lei municipal 2.312/06 estabelece, no art. 1º e 2º, que o tempo razoável de atendimento é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e depois de feriados prolongados, dias de pagamentos de pensionistas e de funcionários públicos, nos dias de vencimento de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. Ademais, a medida foi ratificada pela lei municipal 2.624/08, que limitou algumas hipóteses em que as instituições poderiam atender aos usuários em até 30 minutos.


Ao analisar o caso, o desembargador relator José Carlos Paes entendeu restar configurado o abuso à dignidade dos usuários dos serviços prestados pela instituição financeira, considerando "a sensação de impotência, angústias, indignação em não ter a prestação de serviço realizada em tempo razoável". Além disso, sustentou que basta analisar prova documental para concluir que o banco descumpriu o prazo de atendimento fixado em lei. "Constata-se que em alguns dias o atendimento superou 60 minutos, dobro do prazo fixado para atendimento até mesmo em véspera de feriado e início e final de mês", pontuou.

"Cabe ao banco utilizar-se de meios idôneos e hábeis para evitar que os usuários permaneçam por tempo demasiado em filas, a espera de atendimento. Se para tanto for necessário aumento do número de atendentes, que assim o faça."
Segundo o desembargador, o que não se pode admitir é que a população fique desemparada do Poder Público, ao prestigiar o aspecto financeiro do banco réu, em detrimento do atendimento tempestivo e eficaz daqueles que necessitam dos serviços prestados pela financeira, e ainda precisam desembolsar tarifas, "muitas vezes excessivas", para que possam usufruir deles.

Desse modo, afirmou ser "perfeitamente aceitável" a reparação em danos coletivos. O relator ainda ressaltou precedente do STJ, que entendeu pelo cabimento do dano moral coletivo em casos de demora em fila de atendimento, em descompasso com o prazo fixado por lei municipal.

Assim, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso do MP/RJ para condenar o banco ao pagamento dos danos coletivos, estes que serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

•    Processo: 0092608-60.2010.8.19.0002



Fonte: migalhas.com.br - 09/12/2017
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Procon Fortaleza divulga última pesquisa do ano em supermercados e aponta que alimentos ficaram mais baratos para o fortalezense em 2017

A  pesquisa traz, pela primeira vez, o comparativo dos preços praticados no início e no final deste ano, indicando uma redução de 5,56% na média geral de preços, entre janeiro e dezembro de 2017. Feijão, arroz e açúcar estão mais baratos para o fortalezense no período de doze meses.

Os 47 produtos pesquisados mensalmente pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), registraram uma redução de 5,56% na média geral, quando comparados os preços praticados entre o início e o final deste ano. O quilo do feijão, por exemplo, custava em janeiro de 2017 uma média de R$ 5,58 nos supermercados da capital, enquanto que neste último levantamento, realizado nos dias 19 e 20 de dezembro,  o preço médio do quilo do alimento caiu para R$ 3,64, o que significa uma redução de 34,77%. Já o açúcar era comprado de R$ 2,85 em janeiro e, agora, pode ser adquirido por R$ 2,15, ou seja, 24,56% de queda na média geral. O arroz também sofreu redução, com queda de 11,29% no preço médio, passando de R$ 3,19 para R$ 2,83 no período de doze meses.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a última pesquisa e o comparativo realizado entre o início e o final de 2017, comprovam que o consumidor possui o poder de compra e sua escolha influencia na variação de preços. "Quando o consumidor opta por preços mais baratos ele está, na verdade, forçando o mercado a reduzir o valor de produtos mais caros", afirmou.

Preços em dezembro
Mas a última pesquisa do ano nos supermercados da capital continua a apontar uma variação alta entre os supermercados mais caros e os mais baratos, chegando a 671% nos preços de alimentos e produtos de primeira necessidade. O quilo do alho foi o item que mais variou, podendo ser comprado de R$ 5,90 a R$ 45,50. Em seguida, o tomate, cuja variação ficou em 245%, sendo encontrado de R$ 1,59 a R$ 5,49, o quilo.

Confira todos os preços aqui.

O que subiu em 2017
PRODUTO JANEIRO DEZEMBRO               VARIAÇÃO
Ovos         R$ 13,90                 R$ 17,50                       25,90%
Farinha                  R$ 4,23         R$ 4,68               10,64%
Batata         R$ 3,21         R$ 3,54               10,28%
Coentro         R$ 1,29         R$ 1,39                7,75%
Carne Bovina 1ª R$ 31,20                 R$ 33,31                        6,76%

O que caiu em 2017
PRODUTO JANEIRO DEZEMBRO               VARIAÇÃO
Feijão          R$ 5,58         R$ 3,64               -34,77%
Pimentão                 R$ 6,08         R$ 3,97               -34,70%
Laranja         R$ 3,84         R$ 2,67               -30,47%
Açúcar         R$ 2,85         R$ 2,15               -24,56%
Alho                 R$ 25,37                 R$ 20,81                       -17,97%

Maiores variações
Dezembro/2017
PRODUTO MENOR MAIOR                      VARIAÇÃO
Alho                 R$ 5,90         R$ 45,50                       671,19%
Tomate         R$ 1,59         R$ 5,49               245,28%
Pimentão                 R$ 1,98         R$ 5,49               177,27%
Feijão         R$ 1,99         R$ 4,58               130,15%
Laranja         R$ 1,68         R$ 3,79               125,60%

Dicas e direitos nos supermercados
- Verifique as datas de promoções e dias de ofertas;
- Analise os encartes distribuídos como sendo de produtos promocionais e exija os mesmos preços praticados nos caixas. Se houver divergência, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor;
- Avalie e faça as contas com as despesas mensais, como mensalidades escolares, impostos parcelados e outros;
- Faça uma lista dos produtos que realmente precisa comprar;
- Evite realizar as compras com fome ou acompanhado de crianças;
- Pesquise preços e verifique a melhor forma de pagamento e descontos nos pagamento à vista, em dinheiro e no cartão de crédito;
- Confira a data de validade dos produtos;
- Nem sempre o produto com tarja vermelha é o mais barato. Procure a categoria do item exposto como promocional e escolha um produto que seja mais em conta. Certamente, você sairá economizando;
- Na entrada de lojas e supermercados, por exemplo, normalmente são colocados produtos que induzam o consumidor à compra. Portanto, evite-os;
- Alimentos congelados devem ser colocados por último no carrinho para que sua qualidade não seja comprometida.

Fonte: Procon Fortaleza
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Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

No julgamento, a turma rejeitou pedido para modificar acórdão que obrigou o plano de saúde a custear tratamento de emagrecimento de usuário com obesidade mórbida, grau III, em clínica especializada. De forma unânime, porém, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais ao paciente.

“Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor”, afirmou o relator do recurso da operadora, ministro Villas Bôas Cueva.

Na ação, o paciente pediu o custeio do tratamento alegando insucesso em outras terapias tentadas anteriormente. Ele afirmou ainda que não poderia se submeter à cirurgia bariátrica em virtude de possuir várias doenças, sendo a sua situação de risco de morte.

Segundo Villas Bôas Cueva, a legislação é clara ao indicar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do artigo 10, caput, da Lei 9.656/1998.

O relator destacou que, quando há indicação médica, o tratamento pode ser feito com internação em estabelecimentos médicos, tais como hospitais e clínicas, mesmo que, em regra, as operadoras prefiram oferecer aos usuários tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, como a cirurgia bariátrica.

Médico manda

Villas Bôas Cueva frisou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença.

O ministro destacou que a restrição legal ao custeio, pelo plano de saúde, de tratamento de emagrecimento restringe-se somente aos tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor, principalmente os realizados em SPAs, clínicas de repouso ou estâncias hidrominerais.

“Desse modo, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos artigos 423 e 424 do Código Civil, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada”, explicou o ministro.

Danos morais

Apesar de negar parte do recurso da operadora de plano de saúde, o relator deu parcial provimento no que se refere à indenização por danos morais. O ministro afastou a compensação concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e restabeleceu os efeitos da sentença, que previa apenas o direito de o usuário do plano de saúde fazer o tratamento contra a obesidade em clínica especializada de emagrecimento.

De acordo com Villas Bôas Cueva, como a recusa do tratamento em clínica especializada somente se deu no bojo do processo judicial – visto que o autor da ação não havia provocado previamente a operadora em âmbito administrativo –, não há que se falar em recusa indevida de procedimento, o que afasta a alegação de dano moral indenizável

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico (Publicado em 15/12/2017)
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Procon Fortaleza encontra variação de até 195% nos produtos da ceia de Natal

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta terça-feira (19/12), a pesquisa com produtos da ceia de Natal. O levantamento foi realizado entre os dias 15 e 18 de dezembro em dez supermercados, localizados nas seis Regionais, além do Centro de Fortaleza. A maior variação de preços foi encontrada nas frutas e produtos enlatados, que podem custar até o dobro do preço entre os estabelecimentos consultados. Segundo o Procon, os preços podem estar ainda maiores com a proximidade das festas de fim de ano. A dica, portanto, é pesquisar.

O abacaxi é o produto com maior variação de preços, neste Natal. A unidade do produto, de referência "pérola", pode custar entre R$ 3,58 e R$ 10,59, ou seja, 195,81%. Já a garrafa de espumante (750ml), da marca Chandon, pode comprado de R$ 59,90 a R$ 87,90, uma diferença de 46,74% no mesmo produto, da mesma marca.

Confira todos os itens pesquisados no site: (www.fortaleza.ce.gov.br), campo "defesa do consumidor".

O tradicional peru também apresenta alta variação de preços. O produto, da marca sadia, pode ser comprado de R$ 15,38 a R$ 22,99, o quilo. Uma diferença de 49,48%. Ainda entre as aves, o Chester, da marca Perdigão, é o item que menos varia de preços entre os supermercados pesquisados, sendo encontrado de R$ 12,98 a R$ 13,28, o que representa uma diferença 2,31%.

Bacalhau 
Já o quilo de bacalhau do Porto varia até 16,07%, indo de R$ 62,99 a R$ 79,90, uma diferença de 26,85%. Quem quiser economizar ainda mais, pode optar pelo peixe "Saithe" tipo bacalhau, que custa entre R$ 27,90 e R$ 39,39, o quilo, uma variação de 41,18%.

Maiores variações
PRODUTO MENOR MAIOR VARIAÇÃO
Abacaxi Pérola Unid R$ 3,58 R$ 10,59         195,81%
Figo (400 ml)         R$ 5,99 R$ 14,38         140,07%
Farofa Pronta 1          R$ 9,98 R$ 23,40         134,47%
Farofa Pronta 2          R$ 8,16 R$ 16,60         103,43%
Panetone Clássico          R$ 12,29         R$ 24,90         102,60%
400g

Dicas
- Verifique as datas de promoções e dias de ofertas;
- Analise os encartes distribuídos como sendo de produtos promocionais e exija os mesmos preços praticados nos caixas. Se houver divergência, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor;
- Avalie e faça as contas com as despesas mensais, como mensalidades escolares, impostos parcelados e outros;
- Faça uma lista dos produtos que realmente precisa comprar;
- Evite realizar as compras com fome ou acompanhado de crianças;
- Pesquise preços e verifique a melhor forma de pagamento e descontos nos pagamento à vista, em dinheiro e no cartão de crédito;
- Confira a data de validade dos produtos;
- Nem sempre o produto com tarja vermelha é o mais barato. Procure a categoria do item exposto como promocional e escolha um produto que seja mais em conta. Certamente, você sairá economizando;
- Na entrada de lojas e supermercados, por exemplo, normalmente são colocados produtos que induzam o consumidor à compra. Portanto, evite-os;
- Alimentos congelados devem ser colocados por último no carrinho para que sua qualidade não seja comprometida.

Fonte: Procon Fortaleza