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Novas regras para rotativo do cartão de crédito: entenda o que mudou

As novas regras estão previstas na Resolução nº 4.549/2017, e estabelecem que o consumidor só poderá pagar o valor mínimo da fatura do cartão apenas uma vez. Na fatura seguinte, o valor total deve ser quitado ou então parcelado. Assim, a norma visa a diminuir o uso do crédito rotativo, cujos juros atingem 450% ao ano, em média.

Apesar de a medida ser positiva, o Idec avaliou que havia muitas incertezas quanto à sua aplicação e enviou uma carta ao Banco Central. 

Na resposta ao Instituto, o órgão regulador informou que o parcelamento da fatura não será a única opção ao cliente que tiver usado o rotativo uma vez. “Segundo o Banco Central, os consumidores terão a possibilidade de buscar outras linhas de crédito que sejam mais vantajosas e possam ser adotadas alternativamente ao parcelamento da fatura quando a quitação do saldo devedor não for possível”, destaca Ione Amorim, economista do Idec.

Além disso, o BC explicou que será considerado objeto de parcelamento o pagamento de qualquer valor parcial da fatura, não apenas do valor mínimo, de 15%; que os saldos existentes na faturas quando as novas regras entraram em vigor poderão ser mantido no crédito rotativo até o próximo vencimento; e que os valores relativos às novas compras de cada período poderão ser objeto de financiamento por meio do crédito rotativo até o vencimento. 

Além de responder ao Idec, o órgão atualizou as informações sobre o tema em sua página oficial na internet, na seção de perguntas frequentes - a chamada FAQ (Frequently Asked Questions). Antes, a FAQ continha 20 questões e agora tem 23; as respostas das questões 14 a 22 foram alteradas, incorporando as orientações solicitadas pelo Instituto. 

Veja, abaixo, um resumo das principais mudanças.

Regras de cartão de crédito: como eram e como ficaram
                                                                                                             
-Pagamento mínimo
Antes: 
O pagamento parcial podia ser feito, a partir do valor mínimo de 15% do total da fatura, de forma ilimitada.

Agora (desde 03/04/2017)
O pagamento parcial, a partir do valor mínimo de 15% do total da fatura, pode ser feito somente uma vez. 

-Juros do rotativo
Antes:
Aplicados sempre que havia pagamento mínimo ou parcial da fatura, os juros do crédito rotativo (com taxa média de 450% ao ano) podiam incidir indefinidamente.
Agora (desde 03/04/2017)
A correção de juros do crédito rotativo só pode ser aplicada uma vez, quando ocorrer pagamento mínimo. A partir do segundo mês, o saldo deverá ser quitado ou parcelado.

-Parcelamento
Antes:
A possibilidade de parcelamento do saldo da fatura (taxa média de juros de 160% ao ano) já era oferecida por várias administradoras, mas era opcional.

Agora (desde 03/04/2017)
Com a nova regra a opção de parcelamento passa a ter a oferta obrigatória por todas as administradoras de cartão caso a fatura não ser quitada.


-Complexidade x crescimento da dívida
Antes:
Apesar possuir regras mais simples para monitorar a fatura, a correção do saldo devedor era atualizada mensalmente pela taxa de juros rotativos, acelerando o crescimento da dívida

Agora (desde 03/04/2017)
O acompanhamento das faturas poderá se tornar mais complexo, com a possibilidade de vários parcelamentos sobre os saldos não quitados, acumulados com novas compras. No entanto, a troca do crédito rotativo pelo parcelamento do saldo deve tornar mais lento o crescimento da dívida.


Cartão de crédito sem cilada

O Idec recomenda que o consumidor utilize o cartão de crédito com cautela e evite pagar o mínimo ou um valor parcial da fatura. Não é porque agora o rotativo só será aplicado uma vez que o risco de se enrolar em dívidas foi eliminado. 

O parcelamento também envolve a aplicação de juros (ainda que em taxas menores) e normalmente por um longo período, o que também expõe ao risco de endividamento. 

Veja as dicas do Idec para usar o cartão de forma mais segura:

- Evite usar o cartão de crédito além do limite de sua renda.

- Evite também parcelar as compras feitas com cartão. Se parcelar, prefira opções de parcelas sem juros (porém, algumas lojas só parcelam com juros). 

- Se não for possível pagar o valor total da fatura, pesquise linhas de crédito e taxas de juros mais baratas em vários bancos com antecedência.

- Fique atento às condições que a administradora do seu cartão irá propor sobre prazos e taxas de parcelamento.

- Caso parcele a dívida, confira periodicamente a evolução do saldo.

- Evite usar a regra do pagamento mínimo a cada nova compra, pois irá acumular novos saldos parcelados.

- Fique atento: se após realizar um pagamento mínimo não optar pelo parcelamento, nem quitar a fatura seguinte, você ficará inadimplente, haverá incidência de encargos de multa e mora, além de provável bloqueio do cartão.

- Confira o valor das faturas e os cálculos de juros (seja do rotativo ou de parcelamento). Se não estiverem corretos, entre em contato com o SAC do emissor do cartão; caso não sejam corrigidos, comunique à ouvidoria da empresa e registre a reclamação no Banco Central ou na plataforma consumidor.gov.br

Fonte: IDEC
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Preço de alimentos da Semana Santa varia até 198% no comércio de Fortaleza, aponta Procon


O Procon Fortaleza divulgou nesta terça-feira (11) uma pesquisa com preços de 57 produtos típicos da Semana Santa, entre peixes, vinhos e pães. A maior variação encontrada no relatório foi no preço do pão de coco, que pode sair até 198,07% mais caro entre um estabelecimento e outro.

O levantamento foi realizado nos dias 3, 4 e 11 de abril em supermercados e mercados públicos de diferentes bairros da capital cearense. O levantamento leva em consideração as mesmas marcas e a quantidade exata no peso do produto.
Conforme a pesquisa, o preço do quilo do pão de coco variou de R$ 5,70 a R$ 16,99, o que confere 198,07% de diferença. Em seguida, os vinhos aparecem com as maiores diferenças entre os locais pesquisados.

O vinho de 750ml, muito consumido neste período de Semana Santa, pode sair por até 150,40% de diferença entre os locais pesquisados, sendo encontrado de R$ 9,98 a R$ 24,99. No caso do vinho, o consumidor compraria quase três garrafas, se optar pela compra no supermercado mais barato.

Entre os peixes, as maiores variações ocorreram nos preços do quilo do filé de pescada amarelo, que pode ser encontrado de R$ 29,98 a R$ 55,89, ou seja, 86,42% de diferença; e ainda no quilo do filé de panga, que pode custar de R$ 13,90 a R$ 24,50, uma variação de 76,26%.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a pesquisa possibilita ao consumidor uma forma de economizar na hora de fazer as compras de produtos da Semana Santa. A diretora alerta para alguns cuidados e direitos.

"O consumidor deve pesquisar e exigir o cumprimento da oferta anunciada em encartes publicitários. Caso encontre divergência no preço do produto ofertado com o valor apresentado no caixa, é direito do consumidor pagar sempre o menor preço", orientou.

Ovos de Páscoa variam até 107,44%
No dia 29 de março, o Procon divulgou uma pesquisa com a variação dos preços dos ovos de chocolate em diferentes comércios de Fortaleza. A diferença no preço do doce da mesma marca e com o mesmo peso variou até 107,44% nos supermercados.

Os chocolates convencionais (voltados ao público adulto) apresentaram as maiores variações. O ovo de chocolate de 375g (Garoto), pode variar 107,44%, indo de R$ 33,59 a R$ 69,68 entre os supermercados visitados. Os ovos de chocolates infantis são os itens que aparecem em segundo lugar com maiores variações. Dois produtos, de 170g (Lacta) apresentaram variação igual, sendo encontrados de R$ 24,29 a R$ 46,99, uma diferença que chega a 93,45%.

Fonte: G1 - CE
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Procon Fortaleza alega falta de informações sobre regras do cartão de crédito

No primeiro dia de funcionamento das novas regras do rotativo do cartão de crédito, estabelecidas pelo Banco Central, o Procon Fortaleza recebeu denúncias de consumidores, que relataram falta de clareza e informações sobre as mudanças. O Procon enviou recomendação à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), para que prestem esclarecimentos aos consumidores sobre as novas medidas.

De acordo com determinação do Banco Central, divulgada em 26 de janeiro, a partir de agora, os clientes terão restrições para fazer o pagamento mínimo da fatura e acessar o crédito rotativo. Diferente do que ocorria antes, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos.

A restrição foi criada para coibir o uso do rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baratos. A taxa de juro do rotativo encerrou 2016 em 484,6% ao ano, segundo dados do Banco Central, que considera a média de todas as instituições financeiras.

Para o Procon, as medidas são positivas, mas necessitam de informações sobre as condições de financiamento, como o valor das parcelas, o número de meses e os encargos cobrados pelo mesmo. No ano passado, o cartão de crédito foi o assunto mais reclamado por consumidores na capital, somando 3.753 reclamações contra 3.244 atendimentos em 2015, um aumento de 15,69%.

O Procon alerta que, mesmo com as novas regras de parcelamento do rotativo do cartão de crédito, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 52, garante o direito de liquidar a dívida antecipadamente, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais encargos. Isso significa que um consumidor, mesmo tendo contratado o parcelamento do rotativo, tem direito à redução de juros e encargos já calculados, caso antecipe o pagamento da dívida.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que, em nenhuma hipótese, o parcelamento deve se dar de forma automática. "Seja qual for a dívida, a contratação do financiamento deve ter a concordância do consumidor". Ela também lembra que, caso o limite do cartão de crédito não tenha sido integralmente utilizado, o consumidor poderá continuar a fazer compras, que serão debitadas na próxima fatura.

Como funcionou até agora?
Antes da mudança, para não ficar inadimplente, o consumidor precisava pagar ao menos 15% do valor da fatura de seu cartão de crédito (pagamento mínimo) até o vencimento da fatura. O restante da dívida ficava para o mês seguinte, sujeito aos juros do cartão considerados proibitivos.

No mês seguinte, o cliente receberia a fatura com o saldo da dívida do mês anterior acrescido dos juros. Se não conseguisse pagar o valor integral, ele poderia, então, fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, no mesmo processo anterior, e assim sucessivamente. Daí surge a metáfora da “bola de neve” associada frequentemente ao uso do rotativo do cartão de crédito.

O que muda?
A partir desta segunda (3), o consumidor que não conseguir fazer o pagamento integral de sua fatura do cartão de crédito poderá fazer o pagamento mínimo de 15% apenas por um mês. Na fatura seguinte, ele não poderá repetir o processo, pois o banco é obrigado a oferecer uma linha de crédito para que o consumidor parcele a sua dívida.

O cliente negocia então um prazo e uma taxa de juros para pagar a pendência. Entre os grandes bancos brasileiros, quatro já anunciaram as taxas que vão ser oferecidas – todas menores que os atuais juros do cartão, variando de 0,99% a 9,99% ao mês.

Na prática, em vez de alongar indefinidamente sua dívida fazendo o pagamento mínimo da fatura por vários meses consecutivos, o cliente terá de assumir o financiamento de sua dívida com prazo determinado e juros menores.

É importante destacar que, pelas novas regras, o cliente ainda pode fazer o pagamento integral de sua dívida a qualquer momento, mesmo antes do vencimento da próxima parcela.

Como renegociar uma dívida
O Procon Fortaleza mantém uma linha de renegociação de dívidas de consumidores com as empresas. O consumidor pode se dirigir a uma das unidades do órgão, portando cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço na capital e ainda de faturas de cobrança ou de contratos que comprovem a transação com a empresa. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Fonte: G1/CE

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Conselho Municipal de Defesa do Consumidor toma posse para o biênio 2017-2018


​Membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) tomam posse na sede da Justiça Federal, no Centro de Fortaleza. (Foto: Marcos Moura).









Tomou posse nesta sexta-feira (31/3), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC). A solenidade, que aconteceu na sede da Justiça Federal do Ceará, no Centro de Fortaleza, foi presidida pela diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. O CMDC é formado por representantes de instituições da sociedade civil organizada e de órgãos públicos municipais, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública estadual.

Uma das atribuições do CMDC, de acordo com a lei municipal complementar nº 0176/2014, é de deliberar sobre a política pública municipal de proteção e defesa do consumidor. Os membros empossados cumprirão mandato no biênio 2017-2018.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, que também é a presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, a reunião de instituições em torno da discussão de políticas públicas envolvendo as relações de consumo, reforça e garante o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Decidir conjuntamente com a participação da sociedade acaba aproximando o poder público dos anseios da população, contribuindo para ações mais próximas das realidades de cada consumidor", pontuou.

Confira as instituições que integram o conselho e seus respectivos representantes:

Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon
Cláudia Maria Santos da Silva – Titular
Antonio Airton do Vale Melo – Suplente

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – Seuma
Mairlon Moreira de Souza – Titular
Themis Campos Fontenelle – Suplente 

Secretaria Municipal de Educação – SME
George Luis Feitosa Marinho – Titular
Geraldo Magela de Maria Filho – Suplente

Ministério Público Estadual - MP-CE
Antônio Carlos Azevedo Costa  - Titular
Nadia Costa Maia – Suplente

Câmara Municipal de Fortaleza
- Titular (em aberto)
- Suplente (em aberto)

Defensoria Pública Geral Estadual – DPGE
João Ricardo Franco Vieira – Titular
Francisco Bionor do Nascimento – Suplente

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog
Airton Douglas de Andrade Lucas – Titular 
Maria de Lourdes Frota Lopes – Suplente

Secretaria Municipal de Finanças – Sefin
Zuilton de Mendonça Maia Filho – Titular 
Monica Maria Pereira Machado – Suplente 

Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza - 1
Robéria Leopoldino Lima de Alencar – Titular  
Keyteanny Bezerra de Melo Costa – Suplente

Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza - 2
Daniel Araújo Gois Pinheiro Guerra – Titular 
Raquel de Alencar Carvalho – Suplente

Organismo Representativo do Comércio, da Indústria e de Prestação de Serviços
Ana Elizabeth Mesquita Moreira – Titular
Raneri Palmeira Leitão – Suplente

Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB-CE)
- Titular (em aberto)
- Suplente (em aberto)

Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Setra
Raimundo Ferreira Filho – Titular 
Antônio Airton Pinheiro – Suplente

Secretaria Municipal de Saúde - (SMS)
- Titular (em aberto)
- Suplente (em aberto)

Federação de Entidades de Bairros e Favelas de Fortaleza
Fernando Uchoa Costa Junior – Titular 
Natanael Alves Mota – Suplente


-- 
Assessoria de Comunicação Procon Fortaleza
Danniel Monteiro
(85 3452-1480 / 98812-7155)
www.fortaleza.ce.gov.br/procon
www.facebook.com/proconfortaleza


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Diferença de preço em ovo de Páscoa chega a 107,44%, diz Procon Fortaleza

A diferença no preço no ovo de chocolate da mesma marca e com o mesmo peso pode chegar a 107,44% nos supermercados de Fortaleza, segundo pesquisa do Procon, divulgada nesta quarta-feira (29). O levantamento foi realizado em 24 de março em 10 estabelecimentos. (veja a pesquisa completa)
A pesquisa está dividida em ovos de chocolate convencionais e infantis, de três grandes marcas nacionais (Nestlé, Garoto e Lacta). Os produtos podem variar de preços devido a fatores como peso, marca, público alvo e especificações diversas. Os preços foram coletados, presencialmente, nas gôndolas dos estabelecimentos.

Os chocolates convencionais (voltados ao público adulto) apresentaram as maiores variações. O ovo de chocolate de 375g (Garoto), pode variar 107,44%, indo de R$ 33,59 a R$ 69,68 entre os supermercados visitados. Os ovos de chocolates infantis são os itens que aparecem em segundo lugar com maiores variações. Dois produtos, de 170g (Lacta) apresentaram variação igual, sendo encontrados de R$ 24,29 a R$ 46,99, uma diferença que chega a 93,45%.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, os preços comprovam a necessidade de pesquisar. Segundo ela, o consumidor que puder antecipar a compra pode sair lucrando, pois há uma tendência de aumento de preços com a proximidade da Páscoa. Já em casos de ovos de chocolate com brinquedos e que apresentem algum defeito, a diretora orienta como proceder. "Caso o consumidor identifique algum defeito de fábrica ou vício nos brinquedos que acompanham o ovo de chocolate, deve procurar o estabelecimento onde adquiriu o produto, levando a nota fiscal, e solicitar a troca. Não sendo resolvido, o consumidor deve registrar reclamação no Procon Fortaleza".

O Procon alerta que sejam observadas a data de validade e as embalagens sem amassos ou furos e produtos lacrados. Já os ovos de chocolate acompanhados de brinquedos infantis, devem conter indicação de idade para uso e a certificação dos selos de qualidade. A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciou, nesta terça-feira (28), a pedido do Procon, fiscalização nos estabelecimentos que comercializam produtos temáticos da Páscoa, como ovos de chocolate, vinhos e peixes.

PRODUTOS/MAIOR/MENOR/VARIAÇÃO
Talento Doce de Leite 375g/R$ 69,68/R$ 33,59/107,44%
Batman 170g   R$ 46,99/R$ 24,29/93,45%
Ever After 170g R$ 46,99/R$ 24,29/93,45%
Kit-Kat 330g   R$ 61,49/R$ 32,88/87,01%
Baton com Mais Leite 186g   R$ 39,90/R$ 22,99/73,55%

Fonte: G1
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Procon Fortaleza realiza atendimento à Comunidade da Vila Manoel Sátiro e região

A Unidade Móvel do Procon Fortaleza estará, nesta quinta-feira (30), no Centro Comunitário de Assistência Social da Legião da Boa Vontade (LBV), das 9h às 17h, realizando atendimento aos consumidores, oferecendo serviços de abertura de reclamações, renegociação de dívidas e esclarecimento de dúvidas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para registrar uma reclamação na Unidade Móvel, é necessário apresentar RG, CPF, Comprovante de endereço e documentos que comprovem a transação comercial, como: Nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos e/ou faturas.

A ação é em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de Março), que acontece no período de 15 de março à 17 de abril do corrente ano. O PROCON estará contemplando 30 localidades de Fortaleza, levando o serviço de renegociação de dívidas através de canais direto com os credores.

O Procon vai realizar ainda, oficinas educativas sobre os direitos do Consumidor, com as crianças atendidas pela Legião da Boa Vontade.

Serviço

PROCON Fortaleza – Renegociação de Dívidas
Local: Centro Comunitário de Assistência Social da LBV
Rua Alziro Zarur, 275 | Vila Manoel Sátiro
Horário: 09h às 17h
Data: 30 de Março (Quinta-feira)

Fonte: Ceará News
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Câmara realiza Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor







Homenageadas da noite ao lado das autoridades presentes.
Foto: André Lima







A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta quinta-feira, 16, Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor. O evento teve como proponente a vereadora Eliana Gomes (PCdoB), através do requerimento 266/2017, aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa. Na oportunidade foram homenageadas a professora Shandra Cármen Sales de Aguiar, presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor, que atua na área de educação do consumidor desde 1987, tendo ministrado a disciplina de consumidor no Curso de Economia Doméstica da UFC; e a  Cláudia Santos, advogada, pós-graduada em Direito do Consumidor e Direito Ambiental pela Uece, Direito Constitucional pela UFC, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público. Possui formação em Filosofia, atuou como assessoria jurídica do Decon-Procon Ceará, Ministério Público do Ceará, Procuradoria-Geral de Justiça, e foi presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor, presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB, até 2012, e atualmente é diretora-geral do Procon-Fortaleza.

A sessão foi presidida pelo vereador Julierme Sena (PR), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da CMFor, no ato representando o presidente da Câmara, vereador Salmito Filho (PDT). A mesa da sessão foi composta pelo deputado Chico Lopes (PCdoB); por Shandra Cármen Sales de Aguiar, presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor; Cláudia Maria Santos, diretora do Procon-Fortaleza; Natanael Mota, presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF); Antônio Carlos Azevedo Costa, histórico na luta de defesa do consumidor e os vereadores Eliana Gomes (PCdoB) e Jorge Pinheiro (PSDC).

Em sua saudação aos presentes, a vereadora Eliana Gomes afirmou que o direito de defesa do consumidor é uma luta permanente. “Entre os principais desafios, temos a troca de produtos. Há desrespeito às leis de atendimento ao consumidor. O Código foi insuficiente para melhorar a relação com as empresas e solucionar os conflitos com o setor de telecomunicações, por exemplo. As  queixas são permanentes nesse setor, que é campeão de reclamações. Todas as empresas têm falhas de operação. Hoje, as reclamações têm sido feitas pelas próprias associações comunitárias”.

Além do setor de Telecomunicações, ela citou a Cagece que aparece em segundo lugar no ranking de reclamações e a Enel (antiga Coelce) em terceiro. As reclamações envolvem, ainda Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Banco Itaú, entre outras. “Queremos parabenizar os nossos técnicos, familiares e pessoas comprometidas com essa causa. Essa luta que chega a mais de 30 comunidades, na Semana de Defesa do Consumidor tem que ser contínua. E hoje estamos aqui para homenagear as pessoas que lutam por essa causa e bravamente essas duas mulheres que estão sendo homenageadas hoje representam todos nós”, frisou.

Eliana pontuou que a luta é também direcionada contra aumentos extorsivos de preços, de impostos, taxas etc. “Aqui estamos fazendo nosso papel de reconhecimento, que todos nós que temos compromisso com essa causa estejamos juntos nessa batalha, que é um direito. É um dever tratar bem a nossa população, nossa luta é por dia melhores”. A vereadora lembrou da luta da promotora de Justiça Evânia Pinheiro, mãe do vereador Jorge Pinheiro, que atuou por anos na defesa do consumidor e faleceu em 2010. Fazendo uma justa homenagem a ela.

“Nosso país passa por uma situação muito difícil. Ontem começamos essa semana na comunidade onde fomos testemunhas de pessoas do povo engajadas nessa luta, Acredito no povo organizado na defesa dos nossos direitos. No dia 15 foi dia do Consumidor, mas foi dia de manifestações e protestos contra a proposta de reforma da previdência”, arrematou Eliana.

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) se pronunciou sobre a data fazendo um breve histórico sobre o trabalho em prol da defesa do consumidor. Lembrou que foi o primeiro presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara, quando nem se falava sobre o assunto. Destacou, ainda, que no dia 25 de março será o dia Mundial contra a violência contra a Mulher, que também será comemorado no Brasil, a partir de uma proposta apresentada por ele. Falou ainda sobre o processo de discussão da reforma da previdência social, destacando que o Governo vai precisar de 308 votos para aprová-la. “Mas creio que vamos derrotar essa proposta que é nociva para o povo brasileiro”.

Já o vereador Jorge Pinheiro (PSDC) disse que a relação de consumo está no dia a dia do cidadão. “A cada dia estamos tendo alguma relação de consumo, seja atendendo telefone, fazendo compras, nas pequenas coisas do dia a dia. E aí a minha maior alegria hoje é porque foi homenageada minha mãe Maria Evânia de Brito Pinheiro, quero agradecer a vereadora pela lembrança. Ela foi promotora de justiça que deu a vida por essa causa. Nunca esqueci quando ela estava redigindo o currículo dela e a capa tinha grafado: Ministério Público, terra de missão. Isso é de fato o serviço prestado pelo Ministério Público. Ela tinha uma grande felicidade nessa atribuição, que é defender o direito do consumidor. Eu vi como mamãe se empenhava nisso. Foi muita coincidência ela ter nascido no dia Mundial do Consumidor. É uma missão que se assume e um ato de amor a vida”, destacou o vereador.

A professora Shandra Cármen agradeceu a homenagem e lembrou que a criação do balcão do consumidor foi ideia de Chico Lopes e foi abraçada pela OAB e pelo DECON. “Sabemos que hoje o país não prima pela educação e saúde, mas esse trabalho de informar a existência do Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor busque seus direitos é muito importante. Não podemos deixar que o comerciante, empresário ou produtor sempre sejam os beneficiados nas cuasas, mesmo estando errados. Na Universidade trabalhamos para formar pessoas para que no futuro abracem essa luta e sejam agentes multiplicadores. É um trabalho de formiguinha”, revelou.

A diretora do Procon-Fortaleza, Cláudia Maria Santos, saudou sua “equipe guerreira que está conosco todos os dias, promovendo a defesa do consumidor e dos seus direitos. Temos sim o que comemorar, os consumidores estão cada vez mais atentos aos seus direitos, comprovamos na prática pelas centenas que nos procuram, Foram 20.873 atendimentos em 2016, e 3.451 somente neste ano. Foram mais de 2 mil audiências realizadas e 76% de acordos firmados”, frisou.

De acordo com ela, o trabalho de conciliação que o Procon faz reflete no consumidor porque ele não precisa enfrentar a via crucis da Justiça, “Fizemos acordo com a Defensoria, que atua na defesa em processos, junto a empresas que não respeitam o consumidor e também com a Justiça, para que os processos sejam agilizados. Criamos o aplicativo Procon Fortaleza para facilitar a denúncia. Resgatamos o serviço virtual, onde o consumidor pode participar das audiências de sua casa. Criamos o Procon Acessibilidade para os consumidores com deficiência visual. Ontem, a Prefeitura lançou um canal audiência de conciliação pelo WhatsApp, na prática isso significa desburocratização e agilidade e ainda lançamos o programa Procon nos Bairros, em parceria com a Federação de Bairros e Favelas e a Procuradoria. Finalmente quero agradecer a essa augusta casa através da iniciativa da vereadora Eliana Gomes pela homenagem que só me faz ter mais responsabilidade em continuar atuando na defesa do consumidor”, finalizou a homenageada.

A palavra foi concedida a Natanael Mota, presidente da Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza, que afirmou que a Federação exerce também um trabalho na defesa do consumidor. Inicia sua luta em defesa da moradia e a partir daí cerca todos os outros serviços. Nos anos 70 para 80, atua também na defesa dos direitos humanos, e na defesa do consumidor, além de participar dessas discussões junto as comunidades para quem opera. Hoje atuamos de maneira mais ostensiva. O embate grande foi quando a Coelce elevou muito a conta de energia, a Federação esteve nas ruas e conseguiu derrotar aquele aumento. Mais recentemente estamos num diálogo coma Defensoria, para discutir a passagem de ônibus de Fortaleza. E no dia 15 de março tivemos no início da semana de Defesa do Consumidor e na mobilização na defesa da aposentadoria. Há também uma necessidade de se manifestar e em defesa do SUS, O que vemos mais é recursos que vem para Estados e Municípios se acabarem e todo um trabalho em defesa do consumidor se desfazendo. Mas quero agradecer a todos pela presença aqui nessa sessão de festa.

O promotor Antônio Carlos de Azevedo Costa parabenizou o consumidor, “porque é para vocês que trabalhamos. Diria que o Procon Fortaleza está de parabéns, pois vem prestando excelentes serviços em toda a cidade. Todos nós estamos de parabéns. Está de parabéns a Câmara Municipal de Fortaleza por essa iniciativa. Na capital, o Procon está levando a cada distrito a cada bairro um serviço de excelência através do Procon Comunidade. Que se prolongue pois faz muito bem a todos. Ele destacou o papel das homenageadas e dos membros da mesa da sessão, fazendo um breve histórico de sua atuação também a frente das ações em defesa do consumidor e no final agradeceu a CMFor pelo trabalho profícuo também através dos seus canais como a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em defesa dos direitos da população.

Assessoria de Imprensa
Marcelo Raulino
Câmara Municipal de Fortaleza – CMFor